O que é a conhecida "PL do Veneno"?

Guilherme Nunes fala sobre a o polêmico projeto aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados o Projeto

Descrição

Nesta semana foi aprovado na comissão especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6299/02, de autoria de Blairo Maggi (PP), conhecido como o “PL do Veneno”.

De um lado, ambientalistas e grupos contrários ao projeto afirmam que a alteração da lei sobre agrotóxicos irá flexibilizar o uso de substâncias nocivas à saúde e restringirá o poder de fiscalização da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). De outro, ruralistas e defensores do projeto afirmam que a legislação atual é ultrapassada, sendo necessária uma modernização para, por exemplo, agilizar o processo de registro de novas substâncias mais seguras para consumo.

Agrotóxicos auxiliam no crescimento de verduras, legumes e frutas, fortalece as cascas e as protege de pragas gerando maior proveito na plantação e consequentemente maiores lucros ao produtor, entretanto o pesticida “gruda” na casca e eventualmente é absorvido pelo alimento, sendo posteriormente levado ao prato do consumidor.

A ANVISA afirma que algumas destas substâncias são seguras e não apresentam riscos para a população - mesmo que sejam consumidas - outras, no entanto, têm potencial danoso ao sistema neurológico, reprodutor, aos fígados, rins, gerando distúrbios hormonais, mutações celulares e fatalmente podem levar ao câncer.

Como operador do direito, entendo ser inconstitucional qualquer norma que libera o uso ou limita a fiscalização do governo sobre substâncias comprovadamente nocivas ou com potencial lesivo à saúde da população e ao meio ambiente.

Nossa Constituição Federal garante o direito à saúde e destaca que é obrigação do Estado legislar em defesa dela, garantindo por políticas sociais a redução de riscos de doenças (art. 6º, art. 24º, inc. XII e art. 196). Além disso, a Carta Magna estabelece ser dever do Estado proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas (art. 23, inc. VI).

Infelizmente, o Brasil é líder mundial no uso de agrotóxicos e está na contramão dos países de primeiro mundo. Aqui, o uso de agrotóxicos é incentivado pelo governo por meio de benefícios fiscais concedidos, por exemplo, na forma de redução de 60% do ICMS sobre os agrotóxicos (cláusulas 1ª e 3ª do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto 7.660/2011).

De outro lado, a União Europeia e os Estados Unidos baniram pesticidas que ainda são utilizados em terras brasileiras e estão atentos ao desenvolvimento de novas técnicas de produção com o mínimo possível de uso destas substâncias e de impactos ao meio ambiente.
O Projeto de Lei nº 6299/02 ainda será levado ao Plenário para votação, mas a população deve estar de olho já que o projeto afeta diretamente a alimentação e a saúde do brasileiro.

Caso a mudança na lei seja aprovada é provável que a busca por alimentos orgânicos aumente. Para esses produtos, o Ministério da Agricultura obriga que o produtor obtenha um “Selo de Certificação de Produto Orgânico” que deverá constar na sua embalagem, facilitando ao consumidor que identifique a origem do alimento que escolheu consumir (Lei 10.831/2003).
PUBLICIDADEteste

Foto

Guilherme Araujo Nunes

ver mais

mais de Guilherme Araujo Nunes

Comentários: