Maus tratos contra animais é crime

Advogado Guilherme Nunes fala sobre como a lei projete os animais

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- Foto: Divulgação

A legislação estadual prevê punição àqueles que cometem crimes contra animais, proibindo que o agressor tenha a guarda dele ou de qualquer outro animal pelo prazo de 5 anos, contados da agressão, além disso o criminoso responderá pelos maus tratos conforme Lei de Crimes Ambientais.

Você pode denunciar qualquer violência contra animais no telefone 190 (Polícia Militar) ou no Disque Denúncia 181. O denunciante será mantido em sigilo absoluto.

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Guilherme Araujo Nunes

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