Questionamento da leitora Soraia Comodo

Questionamento da leitora Soraia Comodo

- Foto: Divulgação

Prezado senhor Prefeito

Segundo explicações fornecidas por um colaborador do departamento de fiscalização da Prefeitura de Mairinque, na palestra do dia 17/03/2016, no CEMEC,  as "empresas de prestação de serviços que utilizarem um endereço apenas para referência", poderão ser constituídas no Condomínio Porta do Sol.

Tudo isso com base no D E C R E T O No 6.070, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 QUE DISPO?E SOBRE A REGULAMENTAC?A?O E DEFINIC?A?O DE PROCEDIMENTOS RELATIVOS A? DESBUROCRATIZAC?A?O, FORMALIZAC?A?O, INCENTIVO AO EMPRENDEDORISMO E IDENTIFICAC?A?O DE GRAU DE RISCO e 

Segundo nosso entendimento, ficaram vedadas atividades de Comércio se estabelecidos dentro do condomínio.

Minha pergunta é: no caso de uma Igreja, que funciona "clandestinamente" há 3 anos, com reuniões semanais, em uma das chácaras e essa igreja desejar estabelecer-se como uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, com a única finalidade de obter um CNPJ, para depositar as doações em uma conta jurídica.

Considerando que essa atividade será exercida dentro do condomínio, entendemos que a viabilidade será indeferida.

Se considerarmos o grande número de chácaras que são alugadas todos os finais de semana, no mesmo condomínio, e algumas até emitem notas fiscais de empresas dos moradores, quando o aluguel é feito para outra pessoa juridica, para festas e confraternizações e precisam apresentar os comprovantes das despesas, esse tipo "comércio" também não deveria ser proibido ou regularizado?

E sabendo que isso é uma prática rotineira dentro do condomínio, no quesito de regularização municipal, uma Igreja não teria o mesmo direito, salvo pelo regulamento interno do condomínio?
No aguardo do seu parecer, agradeço,

Soraia Comodo

Resposta:

O Residencial Porta do Sol está localizado, segundo nosso Plano Diretor, em área de uso residencial. As únicas atividades econômicas permitidas nesta região são apart-hotéis e congêneres, habitações coletivas de permanência prolongada, tais como internatos, conventos, asilos e casas de repouso, excluídos hotéis e motéis. A exceção são os direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos de comerciantes que possuíam estabelecimento comercial antes de 2006, ano que entrou em vigor a Lei nº 2.671.

O Decreto nº 6.070 de 2015 permite que o microempreendedor individual, o micro empresário e o pequeno empresário possam obter inscrição municipal no cadastro de contribuintes mobiliários com o endereço de sua residência mas não permitem a concessão de licença de funcionamento. Significa dizer que a norma é direcionada para aqueles profissionais que não dependem de um estabelecimento para exercer sua atividade econômica. Por exemplo: escritor, diarista, taxista, costureira, etc.

Respondendo objetivamente as perguntas:

1)      não há possibilidade de deferir licença de funcionamento para uma igreja no Residencial Porta do Sol.

2)      O aluguel de um imóvel é inerente ao exercício de direito de propriedade. Portanto, é licito ao proprietário proceder à locação de seu bem.

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