Alteração na Lei Trabalhista para Domésticas

Há muito tempo pleiteada pela categoria e posta em stand by pelos parlamentares desde 2013, finalmente o Senado Federal aprovou no último dia 06 a chamada “PEC das Domésticas”. A medida é uma Emenda à Constituição Federal e garante mais 7 direitos trabalhistas para a classe. As alterações são as seguintes:

1. Definição de Doméstica(o) como aquela(e) que presta serviços de natureza não eventual, por mais de dois dias por semana.
2. Fica vedada a contratação de menores de 18 anos.
3. Jornada diária de 8 horas, sendo que a semanal não pode ultrapassar 44 horas. Serão permitidas até 2 horas extras por dia, desde que em comum acordo entre as partes.
4. O INSS pago pelo empregador passa a ter redução dos atuais 12% para 8%.
5. O trabalho noturno fica caracterizado no período entre 22h e às 5h.
6. O empregado terá direito às 24h de repouso consecutivo por semana e também nos feriados.
7. O período de férias será de 30 dias remunerados com um terço a mais que o salário normal.
8. A doméstica gestante terá direito a 120 dias de licença maternidade.
9. O FGTS passa a ser obrigatório e deve ser recolhido pelo empregador, à alíquota de 8% sobre o total da remuneração. Além disso, os empregadores deverão depositar mais 3,2% da remuneração mensal como uma espécie de poupança para pagamento de indenização por rescisão trabalhista (medida criada para igualar aos demais trabalhadores que quando demitidos sem justa causa recebem a multa de 40% sobre o FGTS). Se o empregado doméstico for demitido sem justa causa recebe essa poupança, já se for demitido por justa causa esta retorno ao patrão.
10. Em relação às horas extras, fica definido que as primeiras 40 horas extras dos domésticos devem ser pagas em dinheiro, a partir dai as demais poderão compor um banco de horas para compensação com folgas.
11. A hora do trabalho noturno será computada como de 52,5 minutos e a remuneração deste trabalho deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
12. Passa a ter direito a seguro desemprego se for demitido sem justa causa. O valor é de um salário mínimo, por até cinco meses, dependendo do período em que trabalhou de forma continuada.