Câmara aprova anulação de isenção de impostos para Aeroporto Catarina

A Câmara de São Roque aprovou nesta segunda-feira, dia 1°, o Projeto de Lei Complementar nº 002-L, de autoria do Vereador AlacirRaysel, que prevê a anulação da isenção de impostos de 12 anos do Aeroporto Catarina para com a Prefeitura de São Roque. A isenção foi aprovada pelos próprios legisladores em setembro de 2014.

A Lei aprovada em 2014 aplica entre outros abatimentos a redução de 75% do valor a ser pago do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), redução de 50% do valor a ser pago de Imposto de Transmissão de Bens imóveis (ITBI) e isenção de quaisquer taxas municipais, preços públicos e emolumentos relacionados à fiscalização e funcionamento relativamente às atividades desenvolvidas pelas empresas voltadas ao desenvolvimento do setor aeroportuário, que se instalarem na ZUE-DE e na ZUE-OE.

É importante esclarecer o incentivo fiscal é uma ação regular de governos municipais para atrair empresas que incentivem a economia de suas regiões. Embora o projeto tenha gerado debates na época de sua votação, a Câmara aprovou entendendo que o abatimento nos impostos seriam compensados não apenas pela fomentação da economia, mas também pela geração de centenas de empregos diretos e indiretos vindos com a construção e funcionamento do aeroporto.

Segundo o Vereador AlacirRaysel, que foi um dos que votou favoravelmente ao projeto de isenção em 2014, a situação mudou por conta do impacto econômico causado pelos alagamentos e o ciclone que atingiu a cidade neste ano, danos que estão sendo reparados com recursos do município. Assim, embora o abatimento nos impostos do aeroporto somente passassem a vigorar a partir de 2017, devido a ajustes jurídicos, para o legislador neste momento o município não deveria ser privado da arrecadação que o aeroporto pode proporcionar.

O projeto do Vereador Alacir recebeu o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, que o considerou inconstitucional, entretanto o parecer foi derrubado pelos vereadores, que aprovaram o projeto em segunda votação com dois votos contrários dos Vereadores Rodrigo Nunes e Rafael Marreiro. De acordo com os vereadores a isenção foi estabelecida como uma forma de atrair um empreendimento que trará desenvolvimento e empregos para São Roque, além de se mostrarem preocupados com a imagem que o município passará ao retirar uma isenção que já havia sido estabelecida. “É inegável que o país e os municípios passam por dificuldades devido à crise, porém o incentivo ajuda a trazer mais empresas ao município, o que traz mais empregos e oportunidades para a população e a própria cidade, de forma que os municípios que oferecem estes benefícios saem na frente”, afirmou o vereador Rodrigo Nunes.

Com a aprovação do Projeto o vereador Alacir Raysel afirma que o próximo passo é procurar o Executivo e discutir a questão, seja para impedir um futuro veto, ou para incentivar o executivo a enviar uma proposta própria. “Não sou contra a isenção, mas sim pela que estabelecemos no passado, que foi em outro cenário econômico. Acredito que a Prefeitura possa oferecer outros benefícios ou isenções mais condizentes com a situação atual do município”, afirmou.

O Jornal da Economia questionou o grupo JHSF, responsável pela construção do aeroporto, entretanto a empresa afirmou que não irá comentar o caso.