A população de Mairinque conta com uma ferramenta a mais para tratar das demandas de iluminação pública no Município. Está disponível, desde o início deste mês, o número 0800-0311514 para que o cidadão ligue para a Construtora Remo Ltda. e informe locais com lâmpadas queimadas ou quebradas, luminárias que permanecem acesas o dia inteiro e outras ocorrências relativas a essa prestação de serviço.
De acordo com a resolução normativa da ANAEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), as prefeituras de todo o País passaram a se responsabilizar pela instalação, manutenção, melhoramento, modernização, operação, administração, gestão e expansão da rede de iluminação pública.
Para se adequar, a Prefeitura de Mairinque precisou elaborar o Projeto de Lei 3059/2013, que trata da contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), que já foi aprovada pela Câmara de Vereadores.
No caso de Mairinque, essa responsabilidade que era da CPFL passou para o Município que, por sua vez, contratou a Remo, uma empresa especializada para realizar os serviços. De acordo com a Lei 3059 estão isentos da tarifa os moradores de Mairinque registrados no Bolsa Família, que consomem menos de 50kW/h e entidades consideradas de utilidade pública.
Claudinei Rosa, secretário municipal de Planejamento e Obras, explica que esse canal de comunicação vai o facilitar o acesso do cidadão à empresa prestadora de serviço, que, após a ligação terá um prazo de até 48 horas para resolver o problema relatado. Ele lembra que a ligação não tem custos para a população, pois o prefixo 0800 foi estabelecido para realizar ligação gratuitamente, e quem paga pela ligação é quem a recebe.
