Foi revogada a liminar que impedia a Comissão Interventora de movimentar as contas bancárias da Santa Casa de Misericórdia. A revogação da liminar foi solicitada pelo departamento jurídico da Prefeitura e possibilita a Comissão de movimentar as contas da instituição, onde são depositados repasses do SUS, planos de saúde conveniados e os próprios recursos oriundos do convênio com a Prefeitura de São Roque.
A liminar havia sido dada anteriormente pelo juiz Fábio Calheiros do Nascimento e foi revogada na última semana pelo mesmo magistrado, que afirmou que quando a ação foi ajuizada pela Irmandade, entendeu que esta operava apenas o Plano de Saúde e que nada tinha a ver com a "outra pessoa jurídica", que teve seus bens e serviços requisitados pelo Poder Público Municipal para fins de intervenção. Em sua sentença, o juiz destaca que o artigo 34 da Lei 9656/98 é claro ao estabelecer que pessoas jurídicas que executam outras atividades além das abrangidas nessa lei, devem constituir pessoas jurídicas diferentes, ou seja, ter CNPJs próprios "Essa situação foi criada em razão de tanto a Santa Casa quanto o Plano Santa Casa Saúde operarem com o mesmo CNPJ, uma situação que estamos tentando resolver desde o início da intervenção", destacam os membros da Comissão Interventora.
