A Prefeitura de Mairinque, por meio do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Mairinque - COMDEMA, disponibiliza para população o mapeamento de nascentes e da hidrografia (rios, córregos e lagos) do município e a delimitação das áreas de preservação permanente (APP).
A Lei Federal nº 12.651/12, determina que em um raio de 50m de nascentes e, em faixa de 30m de rios e córregos até 10m de largura, cobertas ou não por vegetação, só é permitida a utilização da área mediante autorização da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB.
Manoel Carlos Justo, Secretário de Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Mairinque, explica que é necessária a verificação se próximo à sua propriedade existem áreas protegidas e observem a legislação.
“No site existem outros levantamentos para auxiliar o cidadão, inclusive dados que incluem o limite do município, delimitação das áreas central, norte e sul, a região da Área de Proteção Ambiental Itupararanga, corredores ecológicos, estado atual das áreas de preservação permanente, áreas de vegetação e outras áreas de destaque ambiental da região, como a Floresta Nacional de Ipanema e o Parque Estadual de Jurupará”,explicou o Secretário.
Para visualização, é necessário ter instalado no computador o software Google Earth e baixar pelo site os arquivos que pretende visualizar através do link http://comdemamairinque.blogspot.com.br/, na aba “Levantamento de APPs”.
