Prefeitura de Araçariguama fala sobre publicação de Proactiva referente a instalação do aterro sanitário

Na edição de 31/03/2017 do Jornal Gazeta de Araçariguama, a empresa Proactiva Meio Ambiente Brasil Ltda., que pretende instalar um aterro sanitário na cidade de Araçariguama, contra a vontade da população e em condições absolutamente ilegais, publicou matéria falaciosa e tendenciosa para a qual A Prefeitura direciona neste momento, seu direito de resposta, de forma proporcional ao agravo.

A empresa não tem o “sinal verde” da Justiça, como falou na matéria. A verdade é que, irregularmente, a empresa colocou uma placa informando o início das obras e a fiscalização da Prefeitura de Araçariguama a autuou porque não recolheu a devida taxa de instalação. Questão meramente tributária e administrativa que nada tem a ver com o início das obras do indesejado “lixão”, rechaçado pela população.

Pretendendo agir pelas próprias razões e ignorar o Poder Executivo e a supremacia do interesse público, a Proactiva descumpriu a notificação, deixando de recolher a taxa, bem como de remover a placa, uma vez que não cumpriu a notificação. Diante de reiterados dias de descumprimento, a empresa recebeu várias multas.

Preocupada com as autuações, a Proactiva impetrou Mandado de Segurança pretendendo suspender as 30 multas que conseguiu carrear e obteve uma liminar  do MM. Juiz Diego Ferreira Mendes, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque, a seguinte decisão: “...CONCEDO A LIMINAR para permitir à impetrante manter a placa de fls. 5 no local do empreendimento sem que a impetrada possa autuá-la por isso, bem como para suspender a exigibilidade dos autos de multa nº 005/2017 a 0023/2017, enquanto durar o processo ou não houver decisão judicial em contrário (§ 3º do Art. 7º da Lei nº 12.016/09). Essa liminar somente produzirá efeitos após a impetrante atender às correções determinadas nesta inicial e do recolhimento da diferençada taxa judiciária.(...)” (sic)

De outro lado, cabe informar que a Proactiva, em 14 de março de 2017 recebeu das mãos da fiscalização da Prefeitura o auto de embargo nº 001/2017, pelo qual está proibida de iniciar a obra informada na placa, bem como qualquer outra. Isso porque não tomou as providências administrativas previstas na Lei Complementar nº 68 de 19 de dezembro de 2005 e não possui concessão de uso e ocupação do solo, imprescindível para explorar a pretendida atividade que diz ser “empresarial”, mas que é altamente nociva e destrutiva, vez que o empreendimento seria localizado na única nascente que abastece o Município.

Sobre a anunciada economia que o Município faria com o aterro da Proactiva, maior desserviço presta a matéria. Araçariguama gasta com o transporte do lixo e continuará gastando, porque não consta qualquer informação de que a Proactiva também faria a coleta e o transporte do lixo ao seu “aterro” de forma gratuita. Além disso, hoje Araçariguama paga para depositar seu lixo em aterro devidamente licenciado da cidade de Santana de Parnaíba, na empresa Tecipar Engenharia e Meio Ambiente, para quem pagou referente aos meses de janeiro e fevereiro, respectivamente R$ 49.457,34 e R$ 52.657,12. Também não consta informação alguma de que a Proactiva não cobraria pelo serviço que prestaria em Araçariguama, de sorte que este valor também não seria economizado.

A bem da verdade, se a Proactiva está proibida pela CETESB, pela liminar da ação popular e pela Lei Municipal de receber lixo de outras cidades, a pergunta é: Porque pretenderia investir milhões de reais para recolher exclusivamente o lixo de Araçariguama, recebendo por isso em torno dos R$ 50 mil mensais que o Município já paga para o aterro licenciado de Santana de Parnaíba. Não parece estranho que a empresa nunca recupere seu investimento e insista tanto na instalação?

O Município de Araçariguama não tem interesse em adquirir os serviços da Proactiva e esta não tem autorização para receber lixo de outros municípios. A área de instalação da Proactiva é de Proteção Permanente, não é área industrial e toda a legislação Municipal é bem clara neste sentido.

A Prefeitura de Araçariguama reitera que hoje a Proactiva não tem nenhum tipo de autorização para instalar o aterro sanitário. Que qualquer tipo de obra está embargada e que a fiscalização do Município é e será constante, reafirmando o compromisso e ratificando os atos da Prefeita quando da sua posse. Esta é a única verdade!