20/03/2017 às 10h06min - Atualizada em 20/03/2017 às 10h06min

Cão Comunitário

Alexandre Pierroni - Foto: divulgação

Na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de São Roque, realizada na segunda-feira, dia 13, foi aprovada a alteração na Lei n° 3.867/12, que proibia os munícipes de alimentarem um animal de rua nas vias e logradouros públicos.                        

Entendendo a necessidade da criação de políticas públicas com relação à causa animal, propus a referida modificação na Lei que foi aprovada por unanimidade. Creio que demos um grande passo rumo à melhoria das condições de vida destes animais abandonados, podendo com isto, fazer valer a Lei Estadual n٥ 12.916/2008, que dispõe sobre a existência do Cão Comunitário, ou seja, aquele animal de rua que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.

Segundo a Lei Estadual, para se tornar um Cão Comunitário, o animal precisa ser recolhido para que seja castrado, microchipado, vacinado e vermifugado, sendo depois devolvido à comunidade de origem, após identificação e assinatura de termo de compromisso de seus cuidadores principais. Dentro desse contexto, a Lei Estadual ainda fala que se deve oferecer orientação técnica aos adotantes e ao público em geral, focando os princípios da tutela responsável de animais, com o propósito de atender suas necessidades físicas, psicológicas e ambientais. Além disso, em um dos seus artigos, a Lei proíbe a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos.

Em São Roque, indiretamente já temos alguns locais que tratam os animais dessa maneira, dando-lhes comida, água e um lugar para dormir. Agora, amparados por essa Lei poderemos alcançar um número maior de animais e pessoas dispostas a tratá-los.Quero ressaltar que continua sendo infração administrativa abandonar os animais, não somente em vias públicas, mas também em propriedades privadas, conforme determina a Lei nº 9.603/1998- Lei de Crimes Ambientais.

Alexandre Pierroni é Veterinário há 20 anos em São Roque, Vereador e Secretário da Comissão Permanente de Saúde e Educação da Câmara Municipal.

 

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