Nova lei obriga empresas a cancelar serviços sem burocracia

Cancelar serviços sempre foi uma das principais reclamações dos consumidores. Muitos se prendem há horas em tentativas frustradas para tentar o cancelamento de um simples cartão de crédito ou o convênio médico, por exemplo.

A lei nº 16.383/2017, do Deputado Estadual André Soares, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin e publicada no Diário Oficial de quinta-feira (02), determina que os consumidores cancelem serviços de uma forma muito mais prática e eficiente.

A norma obriga que os estabelecimentos que ofertam serviços continuados em todo o Estado disponibilizem o cancelamento dos mesmos por meio da Internet, telefone ou pelo Correio. As empresas têm 60 dias para se adequar a esta nova legislação.

Serviços continuados são aqueles que, quando prestados, se prolongam no tempo, como os de TV por assinatura, bancários, seguros, telefonia, título de capitalização, cursos educacionais, dentre outros. A ideia é proporcionar maior comodidade aos consumidores, garantindo o cancelamento do serviço de forma mais rápida, segura e precisa. 

“A nossa luta não é de hoje, já recebi diversas reclamações de consumidores que não conseguiram cancelar algum serviço. Essa lei traz mais conforto ao consumidor”, justifica o deputado André Soares. 

Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento pode sofrer sanção que vai desde multa até a cassação de licença do local.

Deputado Estadual André Soares é o autor do Projeto de Lei.